AREsp 2810729 - DECISAO

AREsp 2810729 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque: (i) o pedido de suspensão com fundamento no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica à espécie por versar sobre quantia ilíquida; (ii) o pedido de justiça gratuita ficou prejudicado em razão do recolhimento das custas recursais; (iii) não houve...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão De Mérito Interlocutória
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Justiça Gratuita, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj, Suspensão Do Processo, Liquidação Extrajudicial
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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão De Mérito Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo nos termos do art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  2. 2 pedido de justiça gratuita incompatível com recolhimento de custas
  3. 3 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque: (i) o pedido de suspensão com fundamento no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica à espécie por versar sobre quantia ilíquida; (ii) o pedido de justiça gratuita ficou prejudicado em razão do recolhimento das custas recursais; (iii) não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, que enfrentou as questões, inclusive quanto à abusividade dos juros; (iv) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado com cotejo analítico e casos análogos; e (v) a revisão da conclusão sobre a abusividade dos juros demandaria reexame de matéria fática e probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim,...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.