AREsp 2801495 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque os argumentos do agravante não demonstraram a violação dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 282/STF) e a alteração do decidido exigiria reexame de...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Cerceamento De Defesa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 421 do CC e 355, I e II; 356, I e II; 927 do CPC
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova
  3. 3 ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque os argumentos do agravante não demonstraram a violação dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 282/STF) e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado cotejo analítico nem similitude fática necessária ao dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários recursais em favor do procurador da parte agravada.