REsp 1524234 - DECISAO

REsp 1524234 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão do provimento do recurso especial interposto pelo ente público, que demonstrou violação ao art. 535 do CPC/1973 por omissão; o recurso especial do ente público foi provido para anular o acórdão que rejeitou os últimos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este enfrente a questão suscitada nos embargos, razão pela qual o agravo restou prejudicado.

Parties
Agravante: VICUNHA TÊXTIL S/A; Recorrido: ente público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado; provido o recurso especial interposto pelo ente público para anular o acórdão que rejeitou os últimos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Prequestionamento, Prova Documental, Recursos Repetitivos, Súmula 213/stj
Processo Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Mandado De Segurança Compensação Tributária Prequestionamento Prova Documental +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VICUNHA TÊXTIL S/A

Agravante

ente público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 535 do CPC/1973 (omissão)
  2. 2 preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 valoração da prova documental como amostragem para comprovar condição de credor tributário

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão do provimento do recurso especial interposto pelo ente público, que demonstrou violação ao art. 535 do CPC/1973 por omissão; o recurso especial do ente público foi provido para anular o acórdão que rejeitou os últimos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este enfrente a questão suscitada nos embargos, razão pela qual o agravo restou prejudicado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado; provido o recurso especial interposto pelo ente público para anular o acórdão que rejeitou os últimos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial interposto pelo ente público
  • Anular o acórdão que rejeitou os últimos embargos de declaração