AREsp 2686639 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não indicou, de forma clara, específica e pormenorizada, os dispositivos legais supostamente violados nem desenvolveu argumentação suficiente, caracterizando deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF.
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- Parties
- Agravante: EDNEIDE BEZERRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Bis in Idem
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Parties
EDNEIDE BEZERRA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF
- 2 alegação de atipicidade da conduta por ausência de dolo e prejuízo
- 3 alegação de bis in idem/concorrência material
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não indicou, de forma clara, específica e pormenorizada, os dispositivos legais supostamente violados nem desenvolveu argumentação suficiente, caracterizando deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
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