AREsp 2685861 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação ao IRDR e à decisão de ação civil pública não se enquadram nos permissivos constitucionais para recurso especial (art. 105, III, 'a' e 'c'), e as pretensões de reforma da conclusão sobre a validade do contrato exigiriam...

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Parties
Agravante: BILLY CLAYTON DA SILVA ARAUJO; Agravado: Banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, IRDR Nº 53.983/2016, Cartão De Crédito Consignado, Dever De Informação, Cláusulas Abusivas, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial IRDR Nº 53.983/2016 Cartão De Crédito Consignado Dever De Informação Cláusulas Abusivas +2 more

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Parties

BILLY CLAYTON DA SILVA ARAUJO

Agravante

Banco réu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por suposta ofensa a dispositivos do CPC (arts. 489 e 1.022)
  2. 2 Possibilidade de manejar recurso especial contra decisões que aplicaram tese de IRDR e decisões de ação civil pública
  3. 3 Violação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (arts. 52, 39 IV, 14 §3º e 6º III) e necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação ao IRDR e à decisão de ação civil pública não se enquadram nos permissivos constitucionais para recurso especial (art. 105, III, 'a' e 'c'), e as pretensões de reforma da conclusão sobre a validade do contrato exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou a validade do contrato com prova documental suficiente em conformidade com as teses do IRDR nº 53.983/2016.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.