AREsp 2802374 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, com adequação e suficiência, a necessidade de afastar os óbices de admissibilidade aplicados (Súmula 7 e Súmula 83 do STJ) nem impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, violando o princípio da...

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Parties
Agravante: VALDIMAR SABINO FONSECA MOISES MATOS PEREIRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reconhecimento Fotográfico E Pessoal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Nulidade De Reconhecimento
Penal Processo Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Reconhecimento Fotográfico E Pessoal Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Nulidade De Reconhecimento

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Parties

VALDIMAR SABINO FONSECA MOISES MATOS PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, com adequação e suficiência, a necessidade de afastar os óbices de admissibilidade aplicados (Súmula 7 e Súmula 83 do STJ) nem impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade, motivo pelo qual o pedido de processamento do recurso especial restou inviabilizado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.