AREsp 2821901 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial (decisão sobre imprescindibilidade da prova é do juiz e o exame demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados para R$ 2.500,00
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusula Contratual, Prova Pericial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Juros Remuneratórios Abuso De Cláusula Contratual +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  3. 3 uso da taxa média do Banco Central como referencial para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial (decisão sobre imprescindibilidade da prova é do juiz e o exame demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem, com base em análise fático-probatória, concluiu pela abusividade da taxa de juros em razão de discrepância significativa em relação à taxa média do Bacen, sem que a instituição financeira tenha demonstrado custos de captação, situação econômica ou risco que justificassem a taxa pactuada; ainda foi majorado o valor dos honorários advocatícios em grau recursal para R$ 2.500,00.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados para R$ 2.500,00

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido