REsp 1887711 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Cabimento de ação rescisória para adequação de julgado a alteração jurisprudencial
2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial em razão da Súmula 83/STJ e da ausência de impugnação específica
3. 3 Caracterização de erro de fato para fins de ação rescisória

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão agravada estava em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência do óbice da Súmula n. 83/STJ e entendimento consolidado sobre a inviabilidade de ação rescisória para adequação a nova orientação jurisprudencial), e a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem, nos termos do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.