AREsp 2807669 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, com fundamento na insuficiência de fundamentação quanto à demonstração de violação dos dispositivos legais indicados e na ausência de prequestionamento desses dispositivos pelo acórdão recorrido, não se conheceu do recurso especial, aplicando-se as Súmulas 284/STF e 282/STF e o art. 932, III, do CPC.

Parties: Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Empréstimo Pessoal, Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf

Processual Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Empréstimo Pessoal Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Cumprimento De Sentença Prequestionamento +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 alegada violação dos arts. 219, 405, 494, I, do CPC
2 insuficiência de fundamentação do recurso
3 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo em recurso especial.
Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.