AREsp 2549513 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente o fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, que se apoiou na vedação ao reexame do conjunto probatório prevista na Súmula nº 7/STJ; a ausência de impugnação específica configura...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Embargos De Declaração +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à hipótese de revisão do acervo probatório
  3. 3 incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente o fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, que se apoiou na vedação ao reexame do conjunto probatório prevista na Súmula nº 7/STJ; a ausência de impugnação específica configura violação ao princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nas instâncias de origem prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.