REsp 2098103 - DECISAO

REsp 2098103 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu da insurgência relativa à inépcia da denúncia e à ilicitude das interceptações na via especial, por exigir revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e por ausência de prequestionamento de questão específica sobre acesso aos autos, aplicando-se a...

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Parties
Agravante: LEONARDO CRISTIAN CASTRO CAMARGO DE SOUZA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Conhecido Em Parte Do Recurso Especial, Com Negado Provimento Na Extensão Conhecida
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa Para Ação Penal, Cerceamento De Defesa, Interceptação Telefônica, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Inépcia Da Denúncia Justa Causa Para Ação Penal Cerceamento De Defesa Interceptação Telefônica +5 more

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Parties

LEONARDO CRISTIAN CASTRO CAMARGO DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Conhecido Em Parte Do Recurso Especial, Com Negado Provimento Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 valoração probatória e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 inépcia da denúncia após sentença condenatória
  3. 3 ausência de justa causa para deflagração da ação penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu da insurgência relativa à inépcia da denúncia e à ilicitude das interceptações na via especial, por exigir revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e por ausência de prequestionamento de questão específica sobre acesso aos autos, aplicando-se a vedação das Súmulas 282 e 356 do STF; quanto à dosimetria, manteve-se a exasperação da pena nas segunda e terceira fases, por estarem devidamente fundamentadas na multirreincidência do réu e nas circunstâncias concretas que justificaram a aplicação das majorantes do art. 40, V e VI, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.