AREsp 2769505 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não refutou adequadamente os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ, demais questões e argumentos não sendo suficientes para afastar o óbice; decisão fundada no art. 932, III, do CPC.

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Parties
Agravante: RM DOS SANTOS; Autor: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Contrato De Correspondente Bancário, Responsabilidade Por Roubo, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Contrato De Correspondente Bancário +2 more

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Parties

RM DOS SANTOS

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à análise do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 393, parágrafo único, do Código Civil
  3. 3 interpretação de cláusula contratual em consonância com boa-fé objetiva e função social do contrato (arts. 421 e 422 CC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não refutou adequadamente os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ, demais questões e argumentos não sendo suficientes para afastar o óbice; decisão fundada no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários advocatícios anteriormente fixados de 15% para 20% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita.