AREsp 2782156 - DECISAO

AREsp 2782156 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação de omissão, contradição ou obscuridade quanto aos embargos de declaração (Súmula 284/STF), fundamentação deficiente do recurso, falta de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ) e demonstração insuficiente de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática; assim, impossibilita-se o prosseguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: TÂNIA MARA DA SILVA FAGUNDES; Agravado: BANCO BMG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Ação De Revisão De Contrato) / Decidido: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, CET, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Aplicáveis
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Revisão De Contrato Juros Remuneratórios +5 more

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Parties

TÂNIA MARA DA SILVA FAGUNDES

Agravante

BANCO BMG S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Ação De Revisão De Contrato) / Decidido: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 fundamentação deficiente do recurso
  3. 3 falta de prequestionamento sobre dispositivos indicados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação de omissão, contradição ou obscuridade quanto aos embargos de declaração (Súmula 284/STF), fundamentação deficiente do recurso, falta de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ) e demonstração insuficiente de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática; assim, impossibilita-se o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de R$ 1.500,00 para R$ 3.000,00, observada a concessão da gratuidade da justiça