AREsp 2807897 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão em que a parte agravante não demonstrou, de forma suficiente e particularizada, a violação dos dispositivos legais indicados, e a modificação do acórdão do TJSP exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento de inexistência de nexo causal entre a requerida (Pag Seguro) e a fraude, por esta ter atuado como mera intermediadora financeira sem participação comprovada na fraude.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.; Agravada: Pag Seguro (agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Responsabilidade Civil, Fraude Com Cartão De Crédito, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Responsabilidade Civil Fraude Com Cartão De Crédito Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Pag Seguro (agravada)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Ofensa aos arts. 14 e 18 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Responsabilidade da credenciadora por fraudes em plataforma de pagamentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão em que a parte agravante não demonstrou, de forma suficiente e particularizada, a violação dos dispositivos legais indicados, e a modificação do acórdão do TJSP exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento de inexistência de nexo causal entre a requerida (Pag Seguro) e a fraude, por esta ter atuado como mera intermediadora financeira sem participação comprovada na fraude.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.