AREsp 2816497 - DECISAO

AREsp 2816497 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial em razão da conformidade do acórdão recorrido com o entendimento consolidado no Tema 27/STJ e com súmulas desta Corte (Súmulas 5 e 7), e a agravante não impugnou especificamente tais fundamentos, nos termos do princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ); assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC, afastando-se o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: ADAO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Proferida Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial Repetitivo (tema 27/stj), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Revisional De Contrato Bancário, Abusividade Dos Juros Remuneratórios, Prescrição Decenal (art. 205 Cc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Súmula 182/stj (ônus Da Dialeticidade)
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Repetitivo (tema 27/stj) Súmulas 5 E 7 Do STJ Revisional De Contrato Bancário +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ADAO DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Proferida Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com orientação de recurso repetitivo (Tema 27/STJ)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ à verificação de abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 ônus da dialeticidade e necessidade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial em razão da conformidade do acórdão recorrido com o entendimento consolidado no Tema 27/STJ e com súmulas desta Corte (Súmulas 5 e 7), e a agravante não impugnou especificamente tais fundamentos, nos termos do princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ); assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC, afastando-se o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC)
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC