AREsp 2717686 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial por faltar impugnação adequada e concreta a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que não se afasta o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento do acervo probatório e incide a Súmula 182/STJ; assim, ausente o necessário confronto dialético com a fundamentação da Corte a quo, impõe-se a rejeição do agravo, nos termos do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, III, Cpc/2015), Revalidação De Diploma De Graduação Em Medicina, Mandado De Segurança
Direito Processual Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Iii, Cpc/2015) Revalidação De Diploma De Graduação Em Medicina +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por faltar impugnação adequada e concreta a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que não se afasta o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento do acervo probatório e incide a Súmula 182/STJ; assim, ausente o necessário confronto dialético com a fundamentação da Corte a quo, impõe-se a rejeição do agravo, nos termos do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.