AREsp 2768851 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação: não houve indicação precisa do dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente, incidindo a Súmula 284/STF e tornando inviável o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: BRASIL SUL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Intimação, Direito De Preferência, Execução De Título Extrajudicial, Leilão, Arrematação
Civil Processual Civil Administrativo Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Intimação Direito De Preferência Execução De Título Extrajudicial +2 more

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Parties

BRASIL SUL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do artigo de lei federal objeto de interpretação divergente
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação
  3. 3 alegada nulidade dos leilões/arrematações por ausência de intimação do coproprietário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação: não houve indicação precisa do dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente, incidindo a Súmula 284/STF e tornando inviável o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.