AREsp 2793065 - DECISAO

AREsp 2793065 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este foi interposto contra decisão monocrática sem que tivesse sido exaurida a instância ordinária por meio de agravo interno, aplicando-se por analogia a Súmula 281/STF; em consequência, majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado do débito exequendo.

Parties
Agravante: BRUNO QUEIROZ SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Exaustão Da Instância, Súmula 281/stf, Honorários Sucumbenciais
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Exaustão Da Instância Súmula 281/stf Honorários Sucumbenciais

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Parties

BRUNO QUEIROZ SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 exaurimento das instâncias ordinárias (art. 1.021 CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 281/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este foi interposto contra decisão monocrática sem que tivesse sido exaurida a instância ordinária por meio de agravo interno, aplicando-se por analogia a Súmula 281/STF; em consequência, majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado do débito exequendo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado do débito exequendo, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.