AREsp 2803952 - DECISAO

AREsp 2803952 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegar genericamente que não haveria necessidade de reexame fático-probatório; diante da ausência de impugnação concreta, e tendo em vista a necessidade de reexame de prova apontada pelo tribunal a quo (Súmula 7), a Corte, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, decidiu pelo não conhecimento do agravo, em conformidade com a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: VICTOR HUGO RAFAEL DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Reexame De Prova
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Reexame De Prova

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Parties

VICTOR HUGO RAFAEL DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de reexame de prova que impedem o prosseguimento do recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegar genericamente que não haveria necessidade de reexame fático-probatório; diante da ausência de impugnação concreta, e tendo em vista a necessidade de reexame de prova apontada pelo tribunal a quo (Súmula 7), a Corte, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, decidiu pelo não conhecimento do agravo, em conformidade com a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.