AREsp 2775013 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido identificou ausência de impugnação aos fundamentos da sentença (violação do art. 1.010, III, CPC e do princípio da dialeticidade), o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico e similitude fática, e a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO VICENTE GASPARINO DA SILVA; Agravada: PONTE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Princípio Da Unirrecorribilidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOÃO VICENTE GASPARINO DA SILVA

Agravante

PONTE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação aos fundamentos da sentença e violação do princípio da dialeticidade (art. 1.010, III, CPC)
  2. 2 Discussão sobre a ocorrência de unirrecorribilidade versus ratificação de recurso
  3. 3 Insuficiência de comprovação de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido identificou ausência de impugnação aos fundamentos da sentença (violação do art. 1.010, III, CPC e do princípio da dialeticidade), o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico e similitude fática, e a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.