AREsp 2584327 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente a aplicação do óbice da Súmula n. 7 do STJ, de modo que a decisão de inadmissibilidade permanece...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravada: Albertina Pereira da Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Súmula N. 7 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ (aplicável Por Analogia), Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006), Posse/porte Ilegal De Arma (art. 16 Lei 10.826/2003), Dosimetria Da Pena, Súmula N. 284 Do STF
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Por Súmula N. 7 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ (aplicável Por Analogia) Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Albertina Pereira da Rocha

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice por demandar reexame de provas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por analogia quando o agravante não ataca todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente a aplicação do óbice da Súmula n. 7 do STJ, de modo que a decisão de inadmissibilidade permanece incólume, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula n. 182 do STJ (por analogia).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com base nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se