AREsp 2789973 - DECISAO

AREsp 2789973 - DECISAO

O Tribunal verificou ausência de omissão no acórdão recorrido, constatando que o Termo de Disponibilização de Chaves continha quitação sem ressalvas quanto ao abatimento do saldo; como não restou demonstrado que o abatimento era condição reservada, a pretensão de cobrança do saldo exigiria reexame de prova e interpretação contratual, vedados na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); por esses fundamentos conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida, majorando-se os honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: INCONS CURITIBA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão De Acórdão, Quitação E Abatimento Do Preço, Boa Fé Objetiva, Reexame De Fatos E Interpretação Contratual (súmulas 5 E 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Omissão De Acórdão Quitação E Abatimento Do Preço Boa Fé Objetiva +2 more

Case Brief

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Parties

INCONS CURITIBA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à análise dos arts. 113, 187 e 442/422 do Código Civil
  2. 2 inadmissão do recurso especial
  3. 3 efeito de termo de quitação sobre eventual abatimento do saldo devedor

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou ausência de omissão no acórdão recorrido, constatando que o Termo de Disponibilização de Chaves continha quitação sem ressalvas quanto ao abatimento do saldo; como não restou demonstrado que o abatimento era condição reservada, a pretensão de cobrança do saldo exigiria reexame de prova e interpretação contratual, vedados na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); por esses fundamentos conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida, majorando-se os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo no que tange ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 11% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.