AREsp 2023784 - DECISAO

AREsp 2023784 - DECISAO

Com a prolação e o trânsito em julgado da sentença que julgou improcedente a ação civil pública, restou extinto o interesse recursal quanto à impugnação da decisão que recebeu a inicial, configurando perda superveniente do objeto do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo não foi conhecido com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: CESAR FRANCISCO FERRAZ MASTRANGELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, por perda superveniente do seu objeto.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Perda Superveniente Do Objeto, Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Perda Superveniente Do Objeto Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Trânsito Em Julgado

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Parties

CESAR FRANCISCO FERRAZ MASTRANGELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do recurso especial em razão de sentença que julgou improcedente a ação civil pública e transitou em julgado
  2. 2 Admissibilidade e interesse recursal após o trânsito em julgado da sentença originária

Ratio Decidendi

Com a prolação e o trânsito em julgado da sentença que julgou improcedente a ação civil pública, restou extinto o interesse recursal quanto à impugnação da decisão que recebeu a inicial, configurando perda superveniente do objeto do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo não foi conhecido com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, por perda superveniente do seu objeto.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, por perda superveniente do seu objeto.
  • Intimem-se.