AREsp 2794193 - DECISAO

AREsp 2794193 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por demandar reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF), além de não haver embargos de declaração para suprir eventual omissão, incidindo o art. 932, III, do CPC para não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS; Recorrente/agravante: ARTHUR LUNDGREN INVESTIMENTOS, INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA; Autor: TOSHIO KAWAKAMI; Autor: MARIA LUCILLA VELLOSO DIAS CARDOSO; Autor: ERICA KAWAKAMI; Requerida/recorrida: FUMIE GOGO KAWAKAMI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Despejo Por Falta De Pagamento, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Representação Processual, Juntada De Procuração
Processual Civil Direito Imobiliário Agravo Em Recurso Especial Despejo Por Falta De Pagamento Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Representação Processual Juntada De Procuração

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Parties

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

Recorrente/agravante

ARTHUR LUNDGREN INVESTIMENTOS, INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA

Recorrente/agravante

TOSHIO KAWAKAMI

Autor

MARIA LUCILLA VELLOSO DIAS CARDOSO

Autor

ERICA KAWAKAMI

Autor

FUMIE GOGO KAWAKAMI

Requerida/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual por peticionamento sem procuração
  2. 2 juntada de procuração fora do prazo legal
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por demandar reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF), além de não haver embargos de declaração para suprir eventual omissão, incidindo o art. 932, III, do CPC para não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários fixados anteriormente em mais 5% sobre o valor atualizado do débito (art. 85, §11, do CPC).
  • Publique-se.