AREsp 2465090 - DECISAO
Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e a oposição de embargos de declaração à decisão que inadmitiu o recurso especial constituiu erro grosseiro que não interrompeu o prazo para interposição do agravo cabível.
- Parties
- Recorrente: EDSON CARLOS BOTELHO MUNIZ; Recorrente: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento Por Intempestividade)
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Deserção, Juízo De Retratação, Honorários Advocatícios, Intempestividade, Embargos De Declaração, Admissibilidade
Case Brief
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Parties
EDSON CARLOS BOTELHO MUNIZ
Recorrente
OUTRO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento Por Intempestividade)
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo em recurso especial
- 2 efeito da oposição de embargos de declaração sobre o prazo recursal
- 3 existência de juízo de retratação em razão do REsp 1.850.512/SP (Tema 1076)
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e a oposição de embargos de declaração à decisão que inadmitiu o recurso especial constituiu erro grosseiro que não interrompeu o prazo para interposição do agravo cabível.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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