AREsp 2746468 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (logo, ausência de violação do art. 1.022 do CPC) e que o Tribunal de origem agiu corretamente ao reconhecer que o julgamento antecipado do mérito pelo juízo a quo cerceou o direito da parte autora de produzir prova oral, pois persistiam pontos fáticos relevantes que exigiam instrução probatória, sendo aplicável a análise da inversão do ônus da prova prevista na MP 2.172-32/2001.

Parties
Agravante: TERENCE KLOCK DEUDEGANT; Agravante: MV CONSTRUCOES LTDA; Agravante: GLOBAL COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS LTDA; Autor: LINK DATA INFORMATICA E SERVICOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo; CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Julgamento Antecipado Do Mérito, Cerceamento De Defesa, Nulidade De Procuração, Medida Provisória 2.172 32/2001, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Ônus Da Prova Julgamento Antecipado Do Mérito Cerceamento De Defesa Nulidade De Procuração +2 more

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Parties

TERENCE KLOCK DEUDEGANT

Agravante

MV CONSTRUCOES LTDA

Agravante

GLOBAL COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS LTDA

Agravante

LINK DATA INFORMATICA E SERVICOS S/A

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de produção de prova oral antes de julgamento antecipado do mérito (art. 355 CPC)
  3. 3 Inversão do ônus da prova prevista na Medida Provisória 2.172-32/2001

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (logo, ausência de violação do art. 1.022 do CPC) e que o Tribunal de origem agiu corretamente ao reconhecer que o julgamento antecipado do mérito pelo juízo a quo cerceou o direito da parte autora de produzir prova oral, pois persistiam pontos fáticos relevantes que exigiam instrução probatória, sendo aplicável a análise da inversão do ônus da prova prevista na MP 2.172-32/2001.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHEÇO do recurso especial