AREsp 2439688 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a análise de suposta ofensa constitucional não compete ao STJ e a alegação de violação do art. 369 do CPC não foi objeto de debate pelo tribunal de origem nem suscitada em embargos de declaração, inexistindo o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Cerceamento De Defesa, Art. 369 Do CPC, Despejo, Denúncia Vazia, Renúncia a Benfeitorias, Art. 355, I, CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Cerceamento De Defesa Art. 369 Do CPC +4 more

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Parties

FRANCISCO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 suscitação de ofensa a dispositivo da Constituição Federal fora da competência do STJ
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por suposta violação do art. 369 do CPC que não foi debatida pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a análise de suposta ofensa constitucional não compete ao STJ e a alegação de violação do art. 369 do CPC não foi objeto de debate pelo tribunal de origem nem suscitada em embargos de declaração, inexistindo o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se