AREsp 2840927 - DECISAO

AREsp 2840927 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a fundamentação relativa à Súmula 7/STJ e à ausência de indicação dos acórdãos paradigmas (Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por conseguinte, procede a decisão de não conhecimento e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: LEVI GUSTAVO THOMAZ RANGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

LEVI GUSTAVO THOMAZ RANGEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento/Conhecimento do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a fundamentação relativa à Súmula 7/STJ e à ausência de indicação dos acórdãos paradigmas (Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por conseguinte, procede a decisão de não conhecimento e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se