AREsp 2769457 - DECISAO

AREsp 2769457 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus da prova, afastando as alegadas violações aos arts. 1.022 e 489 do CPC e considerando inexistente o dissídio jurisprudencial por ausência de...

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Parties
Agravante/recorrente: SUMMUS ENGENHARIA LTDA.; Agravante/recorrente: BRASIL CONSTRUTORA LTDA.; Agravante/recorrente: RESIDENCIAL GRAN POEME SPE LTDA.; Autor/agravado: REGIS SANTOS AGUIAR; Réu/recorrido: RUI BRASIL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecido PARCIALMENTE E NEGADO Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf, Súmula 297/stj, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial, Prova Testemunhal
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 568/stj +5 more

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Parties

SUMMUS ENGENHARIA LTDA.

Agravante/recorrente

BRASIL CONSTRUTORA LTDA.

Agravante/recorrente

RESIDENCIAL GRAN POEME SPE LTDA.

Agravante/recorrente

REGIS SANTOS AGUIAR

Autor/agravado

RUI BRASIL DOS SANTOS

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecido PARCIALMENTE E NEGADO Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação entre adquirente pessoa física e construtora
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC
  3. 3 alegada violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus da prova, afastando as alegadas violações aos arts. 1.022 e 489 do CPC e considerando inexistente o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, pelo que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento