AREsp 2768101 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial na alínea c do art. 105, III, da CF/1988 (recurso especial)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não conheceu porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, e porque para acolher as alegações da agravante seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; em consequência, não conheceu-se do agravo e majoraram-se os honorários advocatícios em 2%.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.