AREsp 2799088 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os óbices que motivaram a inadmissão do recurso especial, não demonstrando a prescindibilidade do reexame de provas, razão pela qual incidem a Súmula 7/STJ e a Súmula 182/STJ e aplica-se o art. 932, III,...

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Parties
Agravante: LUANA NUNEZ MAURIZ; Agravada: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Rescisão Contratual, Contrato De Consórcio, Danos Morais, Dever De Informação, Ultra Petita, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Rescisão Contratual Contrato De Consórcio +4 more

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Parties

LUANA NUNEZ MAURIZ

Agravante

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 prescindibilidade do reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os óbices que motivaram a inadmissão do recurso especial, não demonstrando a prescindibilidade do reexame de provas, razão pela qual incidem a Súmula 7/STJ e a Súmula 182/STJ e aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados anteriormente de 12% para 13% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a concessão da gratuidade de justiça.