AREsp 2729862 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 355 e 356 do CPC e porque o acórdão recorrido, que reconheceu a abusividade das taxas de juros com fundamento no conjunto fático-probatório e em jurisprudência consolidada do STJ (uso da taxa média do Bacen como referencial), encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência das Súmulas n. 83, 5 e 7/STJ, o que impede o reexame de fatos e provas; assim, o recurso especial não pode ser conhecido. Além disso, majoraram-se os honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 15% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média Do Bacen, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj +7 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 355 e 356 do CPC
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 421 do Código Civil quanto à caracterização de abusividade dos juros
  3. 3 uso da taxa média de juros divulgada pelo Bacen como referencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 355 e 356 do CPC e porque o acórdão recorrido, que reconheceu a abusividade das taxas de juros com fundamento no conjunto fático-probatório e em jurisprudência consolidada do STJ (uso da taxa média do Bacen como referencial), encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência das Súmulas n. 83, 5 e 7/STJ, o que impede o reexame de fatos e provas; assim, o recurso especial não pode ser conhecido. Além disso, majoraram-se os honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.