AREsp 2459487 - DECISAO

AREsp 2459487 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atender aos pressupostos e não conheceu-se do recurso especial em razão de fundamentação deficiente, por ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos da Súmula 284/STF; ademais, as questões relativas à juntada tardia do título e à planilha demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários para 12%.

Parties
Agravante: LIVIA MARTINS NAKAGAWA; Agravante: LIVIA MARTINS NAKAGAWA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Nulidade Da Execução, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Sucumbência Princípio Da Causalidade Nulidade Da Execução Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LIVIA MARTINS NAKAGAWA

Agravante

LIVIA MARTINS NAKAGAWA - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado)
  2. 2 alegação de juntada extemporânea de título executivo e possível prejuízo à defesa
  3. 3 distribuição da sucumbência em razão do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos pressupostos e não conheceu-se do recurso especial em razão de fundamentação deficiente, por ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos da Súmula 284/STF; ademais, as questões relativas à juntada tardia do título e à planilha demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários para 12%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.