AREsp 2713258 - DECISAO

AREsp 2713258 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou o recurso especial e a alegação de omissão/deficiente fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC) foi genérica, sem demonstrar pontos omissos relevantes, incidindo a Súmula 284/STF; e porque a pretensão de reformar a atribuição de responsabilidade e a valoração das provas exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e majorou-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EDSON GUIMARÃES DE FARIA; Agravante: FAREZ FREITAS FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Valoração De Provas (art. 371 Cpc), Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva Por Dano Ambiental (rompimento De Barragem), Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) Valoração De Provas (art. 371 Cpc) Súmula 7/stj +2 more

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Parties

EDSON GUIMARÃES DE FARIA

Agravante

FAREZ FREITAS FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/deficiente fundamentação)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 371 do CPC (valoração das provas e reconhecimento da responsabilidade)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou o recurso especial e a alegação de omissão/deficiente fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC) foi genérica, sem demonstrar pontos omissos relevantes, incidindo a Súmula 284/STF; e porque a pretensão de reformar a atribuição de responsabilidade e a valoração das provas exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e majorou-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 16% sobre o valor atualizado da condenação.