AREsp 2413415 - DECISAO

AREsp 2413415 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão de origem por entender que o despacho que posterga a análise da liminar não tem conteúdo decisório capaz de ensejar agravo de instrumento, que modificar tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e que há óbices nas Súmulas 7 e 83 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Busca E Apreensão, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Busca E Apreensão Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra despacho que postergou análise de liminar
  2. 2 conteúdo decisório de despachos e impossibilidade de recurso contra estes
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de origem por entender que o despacho que posterga a análise da liminar não tem conteúdo decisório capaz de ensejar agravo de instrumento, que modificar tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e que há óbices nas Súmulas 7 e 83 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.