AREsp 2754659 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, o agravo em recurso especial deve ser dirigido à Presidência ou Vice-Presidência do tribunal de origem; a interposição direta no STJ é erro grosseiro que impede a fungibilidade recursal, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: CELSO ANTONIO DA SILVEIRA; Recorrido: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.042, § 2º, Cpc/2015, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Art. 1.042, § 2º, Cpc/2015 Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CELSO ANTONIO DA SILVEIRA

Agravante

Presidente do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial pode ser interposto diretamente no STJ
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na interposição do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, o agravo em recurso especial deve ser dirigido à Presidência ou Vice-Presidência do tribunal de origem; a interposição direta no STJ é erro grosseiro que impede a fungibilidade recursal, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.