AREsp 2838641 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou de forma específica a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ em razão da violação ao princípio da dialeticidade recursal.

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade Honorários De Sucumbência

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e alegado dissídio jurisprudencial prejudicado
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou de forma específica a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ em razão da violação ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro para R$ 2.000,00 os honorários fixados pelo Tribunal de origem.