AREsp 2710166 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ALESSANDRO LOPES LOBO E OUTROS contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da ausência de violação às normais legais enunciadas e incidência da Súmula 7/STJ. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fls. 72-73): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA, Incorporação do Adicional de Local de Exercício ALE. 1. Suspensão da execução. Inviabilidade. Reclamação ajuizada por violação ao que foi decidido no IRDR 05 que não possui natureza jurídica de recurso e não tem a capacidade de obstar o trânsito em julgado de sentença ou acórdão, salvo se concedido o efeito suspensivo pelo Órgão ou Tribunal a que ela foi direcionada - o que não ocorre no caso dos autos. 2. Ilegitimidade ativa. Título executivo que expressamente restringe seus efeitos aos associados da AFAM. Necessidade de comprovação dessa condição no momento em que requerido o cumprimento de sentença. Parcela dos exequentes que, embora instada a tanto, não se desincumbiu da respectiva prova. Extinção do cumprimento de sentença que se impõe em relação a eles. Ausência de condição da ação. Matéria de ordem pública. Efeito translativo dos recursos. 3. Excesso de execução. Inocorrência. Trânsito em julgado da Ação Rescisória nº 22044374-46.2020.8.26.0000 que afirma a forma de incidência do ALE pacificada em definitivo no Agravo de Instrumento nº 2179180-15.2018.8.26.0000, que a ação visava a desconstituir. Juros de mora que não se provou desacordo com a Lei 12.703/2012, que disciplina a remuneração adicional da aplicação financeira da caderneta de poupança e da Taxa Selic. 4. Extinção de ofício do incidente, em relação aos exequentes ALESSANDRO LOPES LOBO, ALEXANDRE APARECIDO DA ROCHA, ANTONIO MARQUES DOS SANTOS, ARMANDO APARECIDO ALMEIDA DA SILVA, CELIA SOUZA OLIVEIRA, IGOR DE BARROS GIMENES, GUILHERME SANTOS SALUSTIANO, IGOR COSTA VIEIRA, JOÃO FURLAN, JOSUÉ DOS SANTOS, JULIO CEZAR COSTA SILVA, MARCELO CLAUDE PEREIRA CORREA , MARCELO PEDRO MACEDO, MARIO FERNANDES CHAVES, MATHEUS MACHADO THOMÉ, ORLANDO CESAR DE OLIVEIRA, RODNEI ALVES DOS SANTOS, ROSANA OLIVEIRA DIAS, SHEILA DE OLIVEIRA LIMA, VALDIR DONIZETI OTOBON, LUIS BERTES PONTES, LUIZ CASSIMIRO DINIZ , LUIZ HENRIQUE DA SILVA E DONIZETTI ALVES,, por ilegitimidade de parte, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 5. Agravo desprovido, em face dos demais.". Nas razões do recurso especial, os agravantes alegam violação aos arts. 21 e 22 da Lei Federal nº 12.016/09 e 502 e 503 do Código de Processo Civil de 2015, sustentando, em síntese, (a) que foi comprovado o vínculo associativo dos exequentes quando distribuído o cumprimento de sentença; (b) que a legitimidade das partes é matéria de ordem pública e pode ser analisada a qualquer momento e (c) que os comandos decorrentes de sentença proferida em ação coletiva se estendem à totalidade dos integrantes da categoria substituída. Com contrarrazões às fls. 108-113. Juízo negativo de admissibilidade à fl. 118. Interposto agravo em recurso especial às fls. 123-129. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõe o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, a todos os fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. A respeito da impugnação à decisão de inadmissibilidade, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que " a decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais" (EAREsp n. 701.404/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018). No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial está motivada na ausência de violação à norma legal enunciada e na incidência da Súmula 7/STJ. Todavia, o agravante não impugnou, especificamente, a referida fundamentação. Note-se que, para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, não basta a mera afirmação de não cabimento desse óbice sumular, devendo a parte apresentar argumentos suficientes a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da demanda. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.