AREsp 2756304 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EDENILSON FELIPE APOLINARIO contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que inadmitiu o recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. A controvérsia tratada nos autos foi bem relatada no parecer ministerial às e-STJ fls. 793/795, in verbis: Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto por EDENILSON FELIPE APOLINARIO, contra a decisão proferida pela 3ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que inadmitiu o Recurso Especial interposto, sob o fundamento da incidência da Súmula nº 83/STJ. Deflui-se dos autos que, na origem, o agravante foi condenado como incurso nas sanções dos arts. 157, § 2º, II (roubo majorado pelo concurso de pessoas) e § 2º-A, I, (com emprego de arma de fogo) art. 65, III, "d" (atenuante da confissão espontânea), do Código Penal c/c Lei 8.072/90; art. 244-B (corrupção de menor) da Lei 8.069/90, c/c art. 65, III, "d" (atenuante da confissão espontânea), do Código Penal; e art. 180, caput (receptação), (por duas vezes), c/c art. 61, II, "h" (por uma vez), ambos do Código Penal, tudo na forma dos artigos 69 (concurso material) e 70 (concurso formal), ambos do Código Penal à pena total de 11 (onze) anos, 06 (seis) meses e 07 (sete) dias, além de 38 (trinta e oito) dias-multa a ser cumprido em regime inicial fechado. Inconformada, interpôs apelação (e-STJ Fls. 538/561) objetivando a reforma da sentença condenatória para absolver o agravante, por ausência de provas nos termos do art. 386, IV, V e VII, sob alegação de in dúbio pro reo, ou o redimensionamento da pena. A 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do acórdão que restou assim ementado (e-STJ Fl. 659/694): APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - NÃO CABIMENTO - DECOTE DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA FIXADA - NÃO CABIMENTO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONCESSÃO - JUÍZO DA EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ROUBO - NÃO CABIMENTO - RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO CRIME COMETIDO CONTRA IDOSO - INVIABILIDADE. - Impossível o acolhimento da pretensão absolutória quando a materialidade e a autoria delitivas se encontram fartamente comprovadas nos autos, sendo inviável a absolvição. - Para a configuração do crime de corrupção de menores previsto no artigo 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal, cujo bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na esfera criminal. - Quando o conjunto probatório é firme e contundente em atestar o emprego de arma de fogo na prática do crime, não se exige a apreensão e consequente perícia para o reconhecimento da respectiva majorante. - Mantém-se a pena aplicada ao primeiro apelante, porquanto reconhecida circunstância judicial desfavorável nos autos e a exasperação é adequada e suficiente para a reprovação e prevenção dos delitos. - Resta prejudicado o pedido de apelo em liberdade apresentado em sede de apelação criminal pronta para julgamento. - Compete ao Juízo da Execução verificar a miserabilidade do condenado para fins de deferimento dos benefícios de gratuidade de justiça e a consequente suspensão do pagamento das custas processuais, em razão da possibilidade de alteração financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório. - Imperiosa a manutenção da absolvição da conduta do acusado para o crime de roubo, conforme operado em sentença. - Não há falar em aplicação da agravante do crime cometido contra idoso quando não há prova hábil nos autos acerca da idade da vítima. Não satisfeito, opôs embargos de declaração às fls. 705/706 alegando omissões do acórdão quanto às teses de: i) insuficiência de provas da participação do menor no crime de roubo; ii) tese absolutória de que os bens teriam sido apreendidos na casa da corré, e que a confissão do embargante supostamente teria sido obtida mediante agressões físicas; e (iii) omissão quanto à tese subsidiária de afastamento da agravante relacionada à idade de 60 anos da vítima, por falta de documento comprobatório nos autos e ao desconhecimento do agravante sobre esse fato. Todavia, os embargos foram rejeitados pelo Tribunal a quo (e-STJ Fls. 710/725). Mais um vez contrariada, a defesa interpôs Recurso Especial, com espeque no artigo 105, inciso III, "a", da Constituição Federal, no qual alegou violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal, sob fundamento de não ter o tribunal apreciado as teses defensivas sustentadas na apelação, e, em suma pugnou pela apreciação das teses defensivas apresentadas em sede de embargos declaratórios (e-STJ Fls. 732/740). Após a inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 264/275), com fundamento no óbice previsto na Súmula 83/STJ, o agravante interpôs o presente agravo em recurso especial nesta Egrégia Corte, que vieram digitalizados ao Ministério Público Federal para manifestação. O Parquet opinou pelo não conhecimento do agravo e, caso deste se conheça, pelo desprovimento (e-STJ fls. 793/798). É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. No que se refere à alegação de violação ao art. 619 do CPP, como cediço, "não está o juiz obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nas hipóteses em que o Tribunal deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial (REsp n. 1.259.899, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJ de 7/4/2014)" (AgRg no REsp n. 1.189.155/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/12/2015, DJe 2/2/2016), o que não ocorreu no caso, em que o Tribunal de origem assim decidiu, ao manter a sentença condenatória (e-STJ fls. 666/684): Pretende as defesas a absolvição, em razão da insuficiência de provas. Ao exame do processado, infiro que razão não lhe assiste. Na fase extrajudicial (doc. único, fl. 25), o acusado Edenilson disse que: "(..)Que o declarante confirma que esteve na casa de JOSÉ MAURO no dia 26/07/2022, por volta de 22 horas. Afirma que estava no Bar do Geraldo Magela perto de sua casa e não esteve na festa Santana. Que não é verdade que abordou LOURDES para perguntar sobre JOSÉ MAURO. Esclarece que saiu do bar e foi em direção a sua casa, local em que deixou o carro. Quando chegou à casa, seu enteado L. F. C. F lhe disse que eles poderiam dar um micro-ondas de presente para EDNEIA, sendo que ele disse que sabia onde tinha um. Que então o declarante concordou em acompanhar L. F. C. F, sendo levado até a casa de JOSÉ MAURO. Que neste lugar, o declarante permaneceu no carro enquanto L. F. C. F saiu em direção à casa da vítima e, quando chegou na porteira, escutou seu enteado gritar "oh de casa", momento em que foi atendido por JOSÉ MAURO. No entanto, L. F. C. F anunciou o assalto com um revólver calibre 32. Diante dessa situação, o declarante desceu do carro e entrou na casa. Afirma que L. F. C. F não ameaçou matar JOSÉ MAURO, apenas pediu para que ele ficasse quieto. Porém, em determinado instante, L. F. C. F tentou amarrar a vítima com um esticador de moto, ou seja, uma corda elástica usada para amarrar carga, mas JOSÉ MAURO reagiu, razão pela qual houve uma luta entre eles. Nesse momento, o revólver usado por L. F. C. F caiu no chão e foi recolhido pelo declarante, o qual afirma que apenas deixou a arma de fogo sobre a mesa e pediu para JOSÉ MAURO ficar quieto. Que então desamarrou a vítima e a colocou sentada na cozinha, perto do fogão. Quando JOSÉ MAURO tentou levantar, o declarante e seu enteado o cutucaram com um pedaço de madeira, mas não o agrediram. Ressalta que JOSÉ MAURO começou a passar mal e o declarante deu um copo de água para ele. Confirma que roubou a quantia de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), uma lanterna, um micro-ondas, um cordão dourado, um relógio, um secado e dois isqueiros. Nega que tenha subtraído a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). Afirma que reside juntamente com EDNEIA e o enteado L. F. C. F. Quando chegaram à casa depois do fato, presentearam EDNEIA com um secador de cabelo e um micro-ondas, enquanto que o relógio e o cordão foram dados para J. L. F. F. e P. G. F. F., ambos filhos do declarante, com seis e sete anos de idade, respectivamente. Quanto ao revólver, nega que seja de sua propriedade, alegando que pertence a L. F. C. F. Já ouviu dizer que a referida arma de fogo era do avô de L. F. C. F, mas não tem certeza. Que L. F. C. F estava na casa no momento das buscas domiciliares e deu a versão dele do fato para os policiais militares, mas estes não quiseram conduzir ele até a Delegacia de Plantão, pois não acreditaram na versão dele. Que não tem mais ninguém envolvido no crime e que EDNEIA não sabia de nada. No tocante aos demais objetos apreendidos em sua casa, afirma que todos são de sua propriedade, alegando que tem documento da roçadeira (..) Em juízo (Pje mídia), o apelante negou os fatos, dizendo que: "(..)que nega os fatos; que esteve na casa o tempo todo; que falou os fatos na polícia para defender L. ; que ficava mais na casa da mãe, situada ao lado da casa de Edneia;" Por sua vez, a ré Edneia, em juízo disse que: "(..)"que nega os fatos; que o Edenilson escondeu os bens na casa da depoente; que recebeu apenas um secador; que os demais objeto o réu escondeu na casa; que a arma acha ter sido adquirida pelo filho L. ; que era ameaçada pelo Edenilson; que o Edenilson ficava nas duas casas; que nega ter escondido a arma na bolsa quando a polícia foi a sua casa; que acha ter sido utilizada a arma de fogo no roubo; que recebeu apenas R$ 30,00 do réu; que L. andava no carro, mas quem dirigia era o padrasto; que L. deu o secador a depoente, inclusive o micro-ondas; que está fazendo tratamento psiquiátrico;" Entretanto, a versão sustentada pelos acusados deve ser analisada em contraposição às demais provas constantes nos autos, notadamente porque os réus, enquanto parte, não possui compromisso legal de dizer integralmente a verdade. Já é esperado que o acusado, premido pelas circunstâncias, apresente versão parcialmente exculpatória, ocultando informações relevantes para o decorrer da instrução criminal, devendo seu depoimento ser analisado de forma crítica em contraposição às demais provas constantes nos autos. Tem-se o testemunho firme e coerente da vítima José Mauro Ambrósio, ouvido na fase instrutoria (doc. único, fl. 23), relatou que: "(..)Que na data de ontem, 26/07/2022, por volta das 22:00 horas, o declarante encontrava-se sozinho em casa, momento em que em um carro parou na porteira da propriedade do declarante e um homem o chamou pelo apelido de "Zé"; QUE acreditando tratar-se de conhecido, o declarante saiu de casa e dirigiu-se até a porteira para abri-la; QUE após abrir a porteira, foi abordado por um homem de capuz, o qual empurrou o declarante, jogando-o ao chão e colocando uma arma de fogo em sua cabeça, mais precisamente um revólver; QUE após ser rendido, um segundo homem saiu do carro, também portando uma arma de fogo, sendo que então, ambos passaram a agredir o declarante fisicamente, desferindo chutes, socos, apertando-lhe o pescoço e também desferindo pauladas pelo corpo do declarante, principalmente nas costas; QUE após as agressões, os dois autores levaram o declarante para o interior da residência, pegaram uma corda de propriedade do declarante e amarraram as mãos do declarante, deixando-o deitado no chão; QUE em seguida começaram a revirar a casa em busca de objetos de valor; QUE algum tempo após, levaram o declarante ainda com as mãos amarradas para cozinha e novamente o jogaram no chão para continuarem a revirar a casa; QUE durante todo o tempo os dois autores ameaçavam o declarante de morte, dizendo que se fizesse alguma gracinha "seria morto"; QUE as ameaças de morte iniciaram-se no instante em que o declarante foi abordado, ainda na porteira; QUE os autores permaneceram aproximadamente uma hora e meia, duas horas na casa do declarante, de onde subtraíram um micro-ondas, um secador de cabelo, um relógio de pulso uma lanterna, dois isqueiros e dinheiro; QUE não sabia precisar a quantia exata, uma vez que havia dinheiro do declarante, mais precisamente R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) e, da esposa do declarante, Lourdes Alexandre Osório; QUE após a ação criminosa, os autores desamarraram o declarante e foram embora; QUE o declarante reconheceu a voz de um dos autores, tratando-se da pessoa de Edenilson, o qual já residiu na mesma localidade que o declarante reside e inclusive já foi na casa do declarante onde participou de comes e bebes; QUE não teve dúvida em reconhecê-lo, uma vez que o mesmo também é gago, característica inconfundível; QUE o declarante permaneceu em casa, uma vez que no local no qual reside é muito distante da cidade, ficando há 15 km da cidade de Guaraciaba/MG e o vizinho mais próximo está a 1 Km de distância, somando-se a isso o fato de que o declarante estava machucado e com fortes dores no corpo, devido as agressões físicas sofridas; QUE o declarante não possui telefone fixo e o celular quase não funciona, assim sendo, permaneceu em casa, sem ter como pedir ajuda; QUE Lourdes estava nas festividades da Padroeira Santana de Guaraciaba e não retornaria para casa, uma vez que dormiria em Guaraciaba/MG; QUE o declarante passou a noite em casa e quando o dia amanheceu dirigiu-se para Guaraciaba/MG, por volta das 06:00 horas; QUE foi para o local de trabalho de Lourdes e passados alguns instantes Lourdes chegou; QUE em conversa com amigos, o declarante foi encorajado a procurar auxílio policial, principalmente por ter reconhecido Edenilson como sendo um dos autores". (g. n) A testemunha Lourdes Alexandre Ozório, ouvida em juízo (PJE mídia), esclareceu que: "(..)que foi dia 26/07/2022 Edenilson foi na casa do marido e bateu nele; que bateu na cabeça, barriga, pescoço, braço, bateu demais; que o marido foi no hospital; que desde o dia do roubo o marido tem passado por médicos e passou a usar remédios; que ouviu que o "de menor" e o réu estão ameaçando o esposo da vítima; que eles disseram que o menor esbarrou com o esposo e disse que vai acabar com ele; que não estava em casa na hora do roubo; que no dia dos fatos estava em uma festa, quando Edenilson perguntou a depoente onde estava Zé Pitada, apelido do esposo; que falou que estava em casa; que o marido da depoente falou que eles foram encapuzados, foi amarrado e sofreu muitas agressões; que foram na casa Edenilson; que foram encontrados os objetos e valores da depoente e esposo; que secador, isqueiro, relógio, micro-ondas foram entregues, só o dinheiro ainda não; que confirma ter reconhecido o isqueiro com uma marca de esmalte; que reconheceu o réu por ser gago; que Edemilson frequentava a casa da depoente e ela também frequentava a casa dele; que o jovem não teve como reconhecer, mas o velho sim porque ele é gago e ainda chamou o esposo da depoente de Zé Pitada; que o réu estava com uma amante na festa; que não era a Edneia". Imperioso registrar que, em crimes desta natureza, as declarações das vítimas, ainda mais quando aliadas ao reconhecimento dos acusados e quando em confronto com a versão apresentada pelos réus que, obviamente, buscam se exculpar, constituem prova de extrema relevância, não havendo indícios de que elas possuíssem motivos para indicar inocentes como autores. Ora, inconcebível que alguém impute a um desconhecido a prática de crime tão grave, senão quando respaldado na certeza da verdade. .. Para além disso, as declarações da vítima são corroboradas pelos depoimentos das testemunhas. O Policial Militar Júlio César Botim, em sede judicial, narrou que: "(..) que se recorda; que os fatos ocorreram de acordo com a denúncia; que confirma ter sido abordado pela esposa da vítima e informou que o seu esposo foi vítima de roubo; que confirma ter a esposa dito que foi abordado pelo Edenilson e lhe perguntou sobre o marido; que um deles estava com arma de fogo; que a vítima foi bem pressionada a entregar mais coisas; que ficaram por mais de uma hora e viram que não conseguiriam mais largaram o réu ferido por volta das 22h; que o réu foi pedir socorro só no dia seguinte; que eles fugiram num carro prata; que a vítima disse conhecer o réu desde criança e por ele ser gago não tem dúvida ser ele o autor do fato; que a esposa da vítima que levou os policiais até a casa do suspeito; que ficaram quase 03h na casa do réu e ele foi muito convincente de que não participou do crime; que Edneia também confirmou os fatos alegados pelo marido, mas ela estava muito nervosa ; que iriam embora, mas quando um colega decidiu interpelar a Edneia e perguntou se poderiam dar uma olhadinha; que a Edneia disse que podia, mas correu ao quarto para pegar algo; que o micro-ondas estava enrolado no lençol em cima da cama; que o isqueiro tinha uma marquinha de batom vermelho da vítima; que as ferramentas estavam embaixo do tanque; que a touca ninja estava em outro cômodo; que eles acumulam muita roupa usada; que ao aparecer os materiais Edneia somente dizia que não sabia e não era dela; que Lourdes reconheceu os produtos, inclusive forneceu detalhes, por exemplo do batom marcando o isqueiro; que confirma o veículo prata no quintal, da cor indicada pela vítima; que confirma a existência de duas casas, sendo que uma delas tinha apenas um sofá, cama nos fundos, roçadeira e, pelo visto, não era usada para habitar, porque estava tudo desativado; que o réu estava no barraco ao lado da casa principal; que eles estavam juntos por causa de uma criança especial; que todos os bens, com exceção dos botijões, estavam na casa de Edneia; que a vítima foi muito precisa de ser o réu; que o réu é gago; que foram encontradas caixas de som no carro, mas nem apreendeu, porém tirou foto; que em outro dia algumas vítimas reconheceram as caixas de som; que depois o réu imputou a L. F. C. F o crime." Em sentido semelhante, o depoimento do policial militar Luiz Antônio Braga, ouvido em juízo (PJE mídia), afirmou que: "(..) ido o histórico de ocorrência, confirma; ao chegarem em frente ao destacamento da Polícia Militar, a vítima e a esposa estavam aguardando; ela (Lourdes) disse meu esposo foi agredido na data de ontem e está machucado; disse que foi vítima de roubo; 02 (duas) pessoas foram à casa, bateram e levaram objetos; seguiram para a residência das vítimas, mais ou menos 15 km de Guaraciaba, isolada; perceberam que estava revirado; ele (a vítima) já tinha relatado as características dos dois autores; cor do carro prata; a vítima fez o reconhecimento pela voz, porque o réu é gago e também já era conhecido; a esposa (Lourdes) disse que esteve com o réu no dia, em uma festa em Guaraciaba, que ele perguntou por José Mauro, tendo sido informado que estava sozinho em casa; deslocaram-se até a residência do réu, no local são duas residências no mesmo lote, diferença de 05 m uma da outra; inicialmente ele falou que não sabia de nada; questionada, Edneia também negou; no final, percebeu que ela ficou meio apreensiva; perguntada se Edenilson tinha deixado algo no imóvel disse "deixou sim" e foi caminhando para o quarto; percebeu que ela colocou algo dentro do armário; questionado sobre o que estava guardando, Edneia saiu, quando percebeu que era um revólver; procedidas buscas, outros materiais foram localizados; Edneia disse que Edenilson foi quem deixou; chamaram Lourdes (vítima) que reconheceu um micro-ondas, um secador de cabelo e um relógio; Edenilson negou contato com Lourdes; foram encontradas touca ninja preta e 02 (duas) munições; indagada sobre as ferramentas e botijão de gás, Edneia disse que não sabia, "alguém colocou lá"; o veículo estava na garagem; a casa da vítima é em local bem ermo, de difícil acesso; a polícia tomou ciência no dia seguinte aos fatos; que as vítimas disseram temer; foram encorajados por vizinhos; a própria vítima reconheceu Edenilson por ser gago e tom de voz, por já ser conhecido; a vítima não trouxe maiores características do outro envolvido; na casa de Edenilson nada foi encontrado; os objetos foram encontrados nos quartos, dentro de guarda-roupas; os objetos estavam entre os pertences, roupas; a vítima disse ter sido agredida com um pedaço de madeira e que foi jogada ao chão; não chegaram a conversar com o adolescente; ninguém o mencionou; Edenilson negou os fatos; disse que conhecia a vítima; Edenilson é um pouco gago mesmo; perguntado quem morava ao lado Edenilson disse ser Edneia "ex-esposa", ela também disse que ele era ex; a residência era separada; em cada cômodo foi encontrado um material diferente; Edneia não demonstrou espanto na localização dos objetos". Por pertinente, anoto que o depoimento dos policiais possui grande importância, não podendo a sua credibilidade ser esvaziada apenas em razão de sua função, a não ser diante da presença de indícios concretos aptos a desaboná-lo, o que não se demonstrou no presente caso. .. Diante de todo o exposto, e estando fartamente comprovadas a autoria e materialidade do delito, rejeito a tese de absolvição apresentada pela Defesa. .. No tocante ao delito de receptação, verifico que o réu Edenilson, ao ser ouvido na Depol, alegou que objetos apreendidos em sua casa, são de sua propriedade, alegando que tem documento da roçadeira Neste contexto, as vítimas foram firmes ao reconhecerem a propriedade dos bens encontrados na posse do réu, não cabendo de igual modo falar em absolvição por insuficiência de provas. Por outro lado, o acusado não logrou apresentar qualquer prova que lhes corroborasse a inocência, restringindo-se a negar simplesmente os fatos, restando sua palavra frágil e isolada em face do robusto acervo de provas. 2. Da absolvição do delito de corrupção de menores Mais uma vez sem razão a defesa quanto à absolvição do acusado Edenilson do crime previsto no artigo 244-B, da Lei 8.069/03. Para condenação no delito em análise é dispensável qualquer comprovação da degradação moral do inimputável, de modo que o aumento se configura quando comprovado que o tráfico envolvia ou visava criança ou adolescente, como no caso dos autos. .. Portanto, pouco importa se o adolescente já estava ou não envolvida em outros atos infracionais, bastando à configuração do delito a participação da menor em prática delituosa, juntamente com o imputável. .. Dessa forma, deve ser mantida a condenação pelo crime de corrupção de menores. .. Do crime previsto no art. 180 do Código Penal em face a vítima Ilídio Pinto De Freitas Na primeira fase a pena foi fixada no mínimo legal, 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, presente agravante prevista no art. 61, II, "h", do Código Penal, fixo a pena em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Ora, na presente situação, verifica-se que o Tribunal a quo solveu todas as questões postas de forma clara e com fundamentação satisfatória, não se revelando ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso. Assim sendo, não há falar-se em afronta ao art. 619 do Código de Processo Penal. A respeito: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. NULIDADE. INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. INTIMAÇÃO EM NOME DE APENAS UM. PUBLICAÇÃO NA FORMA LEGAL. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. FLAGRANTE PREPARADO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. ANULAÇÃO DA DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. ESFERAS INDEPENDENTES ENTRE SI. AGRAVO IMPROVIDO. .. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o voto condutor do acórdão apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, não havendo nenhuma das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, aptas a serem sanadas em embargos de declaração, que não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. .. 7. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp n. 1.228.897/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 23/02/2016.) Outrossim, anote-se que, "segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a circunstância legal prevista no art. 61, II, "h", do CP é de natureza objetiva e deve incidir sempre que a vítima se enquadrar em alguma categoria prevista na referida agravante - criança, idoso, enfermo ou gestante -, independentemente do conhecimento dessa circunstância pelo réu" (AgRg no REsp n. 2.095.884/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 20/12/2023). E conforme se verifica nos autos, "a vítima Ilídio Pinto de Freitas era maior de 60 (sessenta anos) quando do cometimento da infração, termo de qualificação em ID 9569979840, p. 22 e confirmação em juízo, PJE Mídias (ID 9867769330)" (e-STJ fl. 438). Sem razão, portanto, o recorrente. Ante o exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA