AREsp 2107862 - DECISAO

AREsp 2107862 - DECISAO

O agravo foi negado porque o provimento do recurso especial demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se a decisão de admissibilidade pelos fundamentos do tribunal de origem.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA AMARAL LADEIRA E ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reintegração De Posse, Droit De Saisine, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Das Sucessões Direito Possessório Agravo Em Recurso Especial Reintegração De Posse Droit De Saisine Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

MARIA DE FATIMA AMARAL LADEIRA E ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 violação alegada dos arts. 1.784, 1.791, parágrafo único, 1.793, § 2º, e 1.199 do Código Civil
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o provimento do recurso especial demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se a decisão de admissibilidade pelos fundamentos do tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 307).