AREsp 2842323 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a alegação de deficiência de fundamentação), em afronta ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade...

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Parties
Agravante: LUIS HECTOR PENA I LILLO GUZMAN JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

LUIS HECTOR PENA I LILLO GUZMAN JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 natureza unitária da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a alegação de deficiência de fundamentação), em afronta ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade unitária, exigia impugnação total, razão pela qual o agravo não conhece-se.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.