AREsp 2639116 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ); quando houver aplicação da Súmula 83/STJ é exigida a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes; além disso, não cabe majoração dos honorários recursais em agravo interno quando já aumentados pela decisão agravada, e a interposição de recursos cabíveis não configura litigância de má-fé.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Litigância De Má Fé, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recursais Litigância De Má Fé +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando aplicada a Súmula 83/STJ
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais em agravo interno quando já majorados pela decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ); quando houver aplicação da Súmula 83/STJ é exigida a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes; além disso, não cabe majoração dos honorários recursais em agravo interno quando já aumentados pela decisão agravada, e a interposição de recursos cabíveis não configura litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial