AREsp 2752430 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não decidiu sobre os dispositivos legais apontados como violados (ausência de prequestionamento), e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS; Agravado: CLAUDEMIR ALVES PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Ação De Extinção De Condomínio / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Sucumbenciais +1 more

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Parties

MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS

Agravante

CLAUDEMIR ALVES PINHEIRO

Agravado

Procedural Posture

Ação De Extinção De Condomínio / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 concessão da justiça gratuita e seus efeitos temporais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não decidiu sobre os dispositivos legais apontados como violados (ausência de prequestionamento), e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.