AREsp 2817604 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por MARCEL COLARES, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 08/11/2024. Concluso ao gabinete em: 28/01/2025. Ações: conexas de reconhecimento e dissolução de sociedade empresarial e cautelar incidental ajuizadas pelo agravante em face de ANYA ULRIKE N JUNG INTERCÂMBIOS, ANYA ULRIKE NINA JUNG, INTERNATIONAL BUSINESS & LAW INSTITUTE -SOUTH AMERICAN ASSOCIATION, KUNZLER CONSULTORIA E ADVOCACIA S/S, NORTHEAST COAST PARTICIPACOES S/S LTDA, NORTHLAND CIA AGRÍCOLA E PARTICIPAÇÕES LTDA, PEDRO AQUILES DOS SANTOS KUNZLER, NORTHEAST AGROPECUÁRIA LTDA, BRASILIAN FOOD EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA., KUNZLER CONSULTORES E ADVOGADOS ASSOCIADOS, DEL PIETRO CONSULTORES E ASSESSORES EM SOLUÇÕES CORPORATIVOS LTDA, I. J. KUNZLER & CIA LTDA, IVO JOSÉ KUNZLER, ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS E TRABALHADORES DA INICIATIVA PRIVADA, EMPREGADOS E DESEMPREGADOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL- AAPINSS-RS e DEL PIETRO CONSULTORES E ASSESSORES EM SOLUÇÕES CORPORATIVOS LTDA. Sentença: homologou o acordo firmado entre as partes e julgou extintos os processos conexos, revogando as tutelas deferidas em favor do agravante e impôs-lhe multa de 5% do valor corrigido dos feitos, por litigância de má-fé. Acórdão: negou provimento às apelações interpostas pelas partes. Eis a ementa do julgado: APELAÇÕES CÍVEIS. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL E TUTELA CAUTELAR INCIDENTAL JULGAMENTO CONJUNTO COM O PROCESSO N. 5001638-76.2014.8.21.0019. EXTINÇÃO DO FEITO POR TRANSAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELO DO RÉU QUE ATACA DE FORMA SUFICIENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.010 DO CPC. REJEIÇÃO. 2. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. O DOCUMENTO ACOSTADO PARA FINS DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO COMPROVA QUE A PARTE AUTORA PERCEBE RENDIMENTOS COMPATÍVEIS COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ENUNCIADO N. 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. 3. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 4. VALOR DA CAUSA. A ALTERAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA SOMENTE PODE OCORRER DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO OU MEDIANTE IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA EM PRELIMINAR NA CONTESTAÇÃO, JAMAIS PELO PRÓPRIO AUTOR. ART. 293 DO CPC. 5. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE INQUINAR A VALIDADE DA TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES, INCLUSIVE QUANTO AO (TARDIAMENTE) CONFESSADO RECEBIMENTO DA QUANTIA PELO DEMANDANTE. 6. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE MANTIDA EM RELAÇÃO AO AUTOR, POR ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E UTILIZAÇÃO DO PROCESSO PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL. 7. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE DEMANDADA. CONDUTA QUE NÃO SE RECONHECE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS DESPROVIDOS. (e-STJ, fls. 4.415/4.416 ) Embargos de Declaração: opostos pelo agravante foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 292, §3º, 489 e 1.022 do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Além de omissão e falta de fundamentação quanto à necessidade de aplicação do art. 292, §3º, do CPC, em detrimento do art. 293 do mesmo estatuto processual, sustenta a necessidade de adequação do valor da causa quanto à ação de reconhecimento e dissolução de sociedade empresarial de fato e à medida cautelar incidental ao proveito econômico efetivamente angariado com essas causas, tendo em vista a transação realizada entre as partes. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca de todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, notadamente a ausência de legitimidade para postular a alteração do valor da causa, que foi atribuído pelo próprio agravante, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC. - Da violação do art. 489 do CPC Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. - Da fundamentação deficiente Noutro vértice, observa-se que a argumentação apresentada nas razões do especial, quanto à alegada violação do art. 292, §3º do CPC, está dissociada do fundamento central do acórdão recorrido no sentido da falta de legitimidade do agravante para postular a alteração do valor da causa, o que atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF. - Da divergência jurisprudencial Ademais, a falta da similitude fática, requisito indispensável à demonstração da divergência, inviabiliza a análise do dissídio. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, CONHEÇO PARC IALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 12% sobre o valor da causa (e-STJ fls. 4.413) para 15%, observada a concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL E CAUTELAR INCIDENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. 1. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade empresarial e medida cautelar incidental. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.