AREsp 1379431 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento em recursos repetitivos
2. 2 Recurso adequado quando o acórdão está em conformidade com repetitivos (agravo interno)
3. 3 Aplicabilidade da fungibilidade recursal quando há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial interposto contra decisão que nega seguimento ao recurso por conformidade do acórdão com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos é inadmissível, sendo o recurso adequado o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º c/c art. 1.021 do CPC/2015; não se aplica a fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível. Em consequência, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
• Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça