AREsp 2759889 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em valoração probatória e interpretação de cláusulas contratuais que exigem reexame de fatos e provas (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), e porque não ficou configurado cerceamento de defesa diante da...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial Inadmitido, Abusividade De Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Taxa Média Do Banco Central, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Inadmitido Abusividade De Juros Remuneratórios Prova Pericial Contábil +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 Abusividade da taxa de juros remuneratórios e parâmetro da taxa média do Banco Central
  3. 3 Impedimento ao reexame de fatos e provas por aplicação das Súmulas n. 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em valoração probatória e interpretação de cláusulas contratuais que exigem reexame de fatos e provas (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), e porque não ficou configurado cerceamento de defesa diante da suficiência probatória documental; além disso, aplicou-se jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS) reconhecendo a taxa média do Bacen como parâmetro para verificar abusividade, sendo que, no caso, a instituição não demonstrou justificativas para a taxa pactuada superior à média, autorizando a limitação da taxa remuneratória.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se para R$ 1.500,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.