AREsp 2803159 - DECISAO

AREsp 2803159 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente o óbice aplicado pelo Tribunal de origem, consistente na incidência da Súmula 7/STJ, sendo requisito para o conhecimento a demonstração da inaplicabilidade desse óbice; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravado: M A DA C M (MENOR), representado por M E DA C M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Astreintes, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários De Sucumbência, Correção Monetária
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Astreintes Inadmissão De Recurso Especial Honorários De Sucumbência Correção Monetária

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

M A DA C M (MENOR), representado por M E DA C M

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 reavaliação de provas e fatos
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente o óbice aplicado pelo Tribunal de origem, consistente na incidência da Súmula 7/STJ, sendo requisito para o conhecimento a demonstração da inaplicabilidade desse óbice; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.