AREsp 2111838 - DECISAO

AREsp 2111838 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem, não demonstrando que a matéria federal suscitada é dissociável do reexame do conjunto fático-probatório; por isso aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se o óbice da Súmula 7/STJ, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: BASA PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Execução Fiscal, IRPJ, CSLL, IRRF, Lucro Real, Multa De Ofício, Encargo Legal, Dedutibilidade
Direito Tributário Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Execução Fiscal IRPJ +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BASA PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 distinção entre reexame de provas e valoração jurídica de fatos incontroversos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem, não demonstrando que a matéria federal suscitada é dissociável do reexame do conjunto fático-probatório; por isso aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se o óbice da Súmula 7/STJ, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do presente agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.