AREsp 2700486 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (inobservaram-se os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), razão pela qual se aplicou por analogia a Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos processuais pertinentes,...

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Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Taxa Média De Mercado, Revisional De Contrato, Repetição De Indébito
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Taxa Média De Mercado Revisional De Contrato +1 more

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ; art. 932, III, CPC)
  3. 3 Divergência jurisprudencial sobre a utilização da taxa média de mercado em contratos da agravante

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (inobservaram-se os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), razão pela qual se aplicou por analogia a Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos processuais pertinentes, tornando-se prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Julgar prejudicado o pedido de efeito suspensivo