AREsp 2849552 - DECISAO

AREsp 2849552 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas implicariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (óbice das Súmulas 5 e 7/STJ); não houve cerceamento de defesa pois o Tribunal de origem considerou as provas documentais suficientes; o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros por discrepância significativa entre a taxa pactuada (16,5% a.m.) e a taxa média do BACEN (7,15% a.m.), aplicando a limitação à taxa média do BACEN conforme entendimento consolidado do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5, 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  2. 2 Alegação de violação dos arts. 421 e 927 do Código Civil e dos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 Configuração ou não da abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas implicariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (óbice das Súmulas 5 e 7/STJ); não houve cerceamento de defesa pois o Tribunal de origem considerou as provas documentais suficientes; o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros por discrepância significativa entre a taxa pactuada (16,5% a.m.) e a taxa média do BACEN (7,15% a.m.), aplicando a limitação à taxa média do BACEN conforme entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorou-se para R$ 1.600,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.